Projeto de lei defende a obrigatoriedade da utilização de uma identificação em qualquer dispositivo sonoro.

PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº 822, DE 2010
DOE/SP de 11/12/2010 - Legislativo
[Página 7]

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos limites nocivos a audição informados em embalagens e propagandas de vendas de dispositivos sonoros no estado de São Paulo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos sonoros portáteis, ou não, comercializados no Estado de São Paulo, bem como suas embalagens e propagandas impressas, deverão possuir informações ao usuário referentes aos riscos de possível comprometimento total ou parcial da audição que a utilização prolongada em determinado volume do aparelho, por meio da emissão de som, pode causar.
§1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, os fabricantes dos produtos sonoros deverão atender ao seguinte:
1 - adicionar a seu manual, ou no formato de “anexo” ao manual, tabela de limites de tolerância para ruído em decibéis, devendo ao lado constar sua equivalência em unidades de volume utilizadas pelo aparelho;
2 - indicar no próprio aparelho, ou em sua embalagem, de forma clara e visível, mediante o emprego de cores e sinais em destaque, os limites para utilização máxima do aparelho em determinado volume, acima dos quais os riscos de comprometimento irreversível da audição desaconselhem o uso;
3 - indicar em sua propaganda impressa observação quanto aos riscos a que se refere o caput deste artigo, sugerindo a leitura atenta do manual ou anexo, e da tabela de limites de tolerância a que se refere o item I deste parágrafo.
§2º - Para os fins do disposto no item 1 do §1º deste artigo, poderá ser utilizado qualquer referência certificada pelos órgãos técnicos competentes.

Artigo 2º - Para os fins desta lei, serão considerados dispositivos sonoros, qualquer aparelho emissor de som, ainda que esta não seja sua única ou principal função, emitir som.

Artigo 3º - Fica proibido o uso de qualquer tipo de invólucro ou dispositivo que impeça ou dificulte a visualização das advertências ou da imagem nas embalagens dos produtos mencionados nesta lei.

Artigo 4º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita o infrator também às seguintes:
I – multa de 300 (duzentas) UFIR’s por cada ocorrência, majorando-se no seu dobro sucessivamente em caso de reincidência;
II – apreensão do produto, na hipótese de não regularização dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, nos termos do artigo 5º desta lei;
III - suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano, após 2 (duas) reincidências;
IV – cassação da inscrição estadual, no caso de 4 (quatro) ou mais reincidências, consecutivas ou não.

Artigo 5º- Para os efeitos desta lei considera-se ocorrênci
I - a reclamação do consumidor ou interessado perante o estabelecimento que comercializa o produto;
II – a lavratura de auto de infração pelo agente competente;
III – a comunicação da infração realizada diretamente ao PROCON, à autoridade policial ou à Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a aplicação da penalidade dependerá da comunicação prevista no inciso III, mas a contagem do prazo de que trata o inciso II do artigo 4º terá início com a notificação do consumidor.

Artigo 6º - Os valores arrecadados pela aplicação desta lei serão revertidos à Secretaria de Estado de Saúde, com a obrigatoriedade da utilização desses recursos em projetos de tratamento de problemas auditivos decorrentes da emissão de som.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei num prazo de 120 ( cento e vinte ) dias.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Os danos causados por barulho estão relacionados a dois fatores: intensidade e duração. A intensidade é medida em decibéis. Um ponto que precisa ser lembrado sobre as escalas de decibéis é que um aumento de apenas três decibéis duplica a pressão do som. Portanto, por exemplo, uma britadeira de 120 decibéis emite muito mais que o dobro da pressão sonora do que uma conversa normal de 60 decibéis.

Vivemos numa época em que há muitos traumas acústicos, ou seja, ferimentos causados pelo som. Normalmente não percebemos o quanto sons altos podem ser prejudiciais. Estudos mostraram que 60% dos calouros universitários apresentam algum tipo de perda de audição. Isso pode ser causado pela poluição sonora.

Os barulhos muito altos podem prejudicar a audição porque danificam as pequenas células ciliadas do ouvido interno.

Algumas doenças podem tornar essas células ainda mais sensíveis que o normal. Durante os exercícios aeróbicos, o sangue é desviado dos ouvidos para as pernas, braços e coração. Essa alteração do fluxo sangüíneo torna as células ciliadas mais sensíveis ao barulho. Assim, muitos especialistas em ginástica alertam que correr usando fones de ouvido dobra o risco de perda auditiva permanente. Da mesma forma, dançar de frente para o aparelho de som em pleno volume aumenta o potencial de dano auditivo. Estudos recentes confirmaram que muitas pessoas têm a audição prejudicada por escutar música muito alta, seja por irem freqüentemente a shows de rock, seja pelo uso de aparelhos de som portáteis.

Tal projeto visa alertar o consumidor quanto aos riscos da utilização desses aparelhos sonoros, visando uma maior saúde auditiva dos usuários.

Sala das Sessões, em 8-12-2010.
a) Beth Sahão - PT

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